TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

Órgão Gestor: Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão – FAPEMA

1. APRESENTAÇÃO E CONTEXTO INSTITUCIONAL

1.1. A Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA), fundação estadual responsável pela gestão de recursos públicos destinados ao fomento de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), estabelece o presente documento para regulamentar formalmente os direitos, deveres, condições de acesso e políticas de tratamento de dados pessoais aplicáveis ao sistema Patronage V2 (acessível pelo endereço eletrônico patronage.fapema.br) e suas soluções integradas.
1.2. O Patronage é a plataforma central corporativa para a administração integral de bolsas, auxílios e financiamentos concedidos pela FAPEMA. Todo o ciclo de fomento público é operacionalizado pelo sistema, abrangendo desde o credenciamento de usuários, publicação de editais, submissão de propostas, análise documental e de elegibilidade, distribuição de avaliações por pares, emissão e assinatura eletrônica de documentações, execução financeira, informações de pagamentos, acompanhamento técnico e prestação de contas.
1.3. A coordenação, manutenção, infraestrutura de segurança e evolução tecnológica do Patronage são executadas pelo Departamento de Informática (DINF) da FAPEMA, órgão incumbido de elaborar e executar o Plano Anual de Informática conforme o Decreto Estadual nº 21.012/2005, assegurando a conformidade técnica, a disponibilidade do serviço, o alinhamento estratégico e o suporte contínuo aos usuários internos e externos

2. PERFIS DE ACESSO E ESCOPO OPERACIONAL

Para assegurar a governança de dados, a integridade dos processos administrativos e o controle de acesso baseado em papéis (RBAC), o Sistema Patronage segmenta suas funcionalidades nos seguintes perfis e módulos operacionais:

Perfil de Acessoo Descrição do PerfilFuncionalidades Principais
Pesquisador /
Proponente /
Bolsista
Pessoas físicas
participantes de chamadas
públicas de fomento à
pesquisa e extensão.
Cadastro de perfil
acadêmico/pessoal, inscrição
em editais, acompanhamento do status de propostas, submissão de relatórios técnicos, solicitações de
alteração/substituição de
bolsistas e prestação de contas.
Orientador /
Coordenador de
Projeto
Pesquisadores e docentes
responsáveis pela liderança
de projetos de pesquisa ou
orientação.
Inscrição em editais de
cooperação/iniciação, indicação
e gerenciamento de bolsas de
orientandos, assinatura de
Termos de Outorga e validação
de relatórios periódicos.
Consultor Ad Hoc
/ Representante
Legal de Empresa
Avaliadores especializados
responsáveis pela análise
do mérito técnico-científico
das propostas.
Acesso sigiloso a projetos
atribuídos, emissão de
pareceres conclusivos e
pontuação de critérios técnicos
com base na Plataforma Lattes
e diretrizes dos editais.
Representante
Institucional
Gestores e representantes
das Instituições de Ensino
Superior e Pesquisa (ICTs)
parceiras.
Validação institucional de
propostas, emissão de
anuências oficiais e
acompanhamento de projetos
vinculados à sua respetiva
instituição.
Equipe
Administrativa e
Setores da
FAPEMA
Servidores, diretores e
colaboradores dos setores
operacionais da Fundação.
Análise documental,
homologação de etapas,
instrução de processos, controle
orçamentário e emissão de
diplomas digitais e relatórios
gerenciais.
Departamento de
Informática
(DINF/TI)
Equipe técnica de
desenvolvimento, design e
suporte computacional da
FAPEMA.
Gerenciamento de
infraestrutura, auditoria de
segurança, manutenção
corretiva/preventiva, integração
de APIs e prestação de suporte
técnico especializado

3. REGRAS DE CADASTRO, ACEITE E REGISTROS DE SEGURANÇA

3.1. Obrigatoriedade do Cadastro: O acesso às áreas restritas e funcionalidades interativas do Patronage exige a criação de conta de acesso pessoal, individual, gratuita e intransferível, mediante preenchimento completo de dados de identificação civil e acadêmica.
3.2. Mecanismo de Aceite Eletrônico: O aceite aos presentes Termos é obrigatório e condição indispensável para a utilização dos serviços. A confirmação do aceite ocorrerá:
● No momento da conclusão do cadastro inicial do usuário;
● No primeiro login realizado após a publicação de atualizações substanciais deste documento, mediante confirmação em tela.
3.3. Registro de Auditoria do Aceite: Em cumprimento às exigências do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da LGPD, a FAPEMA registrará eletronicamente em banco de dados seguro as evidências do aceite, contendo:
(a) Identificador único do usuário (User ID);
(b) Data e hora exatas da transação (Timestamp UTC);
(c) Endereço IP de origem;
(d) Cabeçalho do navegador e sistema operacional (UserAgent); e (e) Identificador da versão exata dos Termos aceitos.
3.4. Bloqueio de Operações por Aceite Pendente: Caso o usuário não confirme o aceite dos Termos atualizados, o acesso às funcionalidades de escrita, alteração de formulários, submissão de propostas, envio de pareceres ou emissão de assinaturas será suspenso até a regularização do aceite em tela.
3.5. Regras para Menores de 18 Anos e Representação Legal: Em programas de incentivo à ciência voltados ao ensino médio ou técnico que admitam a participação de menores de 18 (dezoito) anos, o cadastramento e a assinatura de Termos de Outorga deverão observar as regras específicas fixadas no edital regente, exigindo-se a identificação e anuência expressa do genitor ou responsável legal cadastrado para o recebimento de auxílios financeiros.

4. DEVERES DOS USUÁRIOS E CONDUTAS PROIBIDAS

4.1. Deveres Globais do Usuário:
● Fornecer exclusivamente informações verídicas, exatas e atualizadas nos formulários e cadastros;
● Manter a confidencialidade absoluta de suas credenciais de acesso (e-mail e senha),
responsabilizando-se por todas as atividades realizadas sob sua conta;
● Informar imediatamente ao suporte técnico da FAPEMA (informatica@fapema.br) qualquer suspeita de invasão, uso indevido ou comprometimento de suas credenciais;
● Dispor de equipamentos, softwares e conexões à internet adequados para a navegação e envio de arquivos na plataforma.
4.2. Condutas Proibidas: É expressamente vedado ao usuário:
● Utilizar o Patronage para fins ilícitos, contrários ao interesse público ou em desconformidade com as normas dos editais e das leis vigentes;
● Inserir dados falsos, adulterar documentos, atestados, relatórios técnicos ou comprovantes financeiros de prestação de contas;
● Burlar, tentar violar ou explorar vulnerabilidades nos mecanismos de autenticação, controle de permissões e integridade do sistema;
● Realizar varreduras automatizadas não autorizadas (scraping massivo), ataques de negação de serviço (DDoS) ou introduzir códigos maliciosos, vírus, trojans ou scripts nocivos à infraestrutura da FAPEMA;
● Exercer pressão indevida sobre pareceristas, quebrar o sigilo das avaliações por pares ou divulgar dados confidenciais contidos no sistema;
● Utilizar dados de terceiros coletados na plataforma para a constituição de bases de dados externas, envio de spams ou atividades comerciais.
4.3. Sanções Administrativas e Legais: O descumprimento de qualquer proibição sujeitará o infrator ao bloqueio imediato de seu acesso ao Patronage, ao cancelamento de concessões de bolsas e auxílios ativos, à obrigação de devolução de recursos públicos e à abertura de processo administrativo, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal cabível.

5.TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema Patronage cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), pautando-se pelas hipóteses legais de execução de políticas públicas (Art. 7º,III) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II).
5.1. Matriz de Coleta e Finalidade dos Dados

Categoria de DadosCategoria de Dados Dados Coletados FinalidadeFinalidade
Dados Pessoais
Identificadores
Nome completo, CPF, RG,
e-mail, telefone, data de
nascimento, endereço
residencial.
Autenticação do usuário,
validação civil, instrução
do processo
administrativo, emissão de
termos jurídicos e
comunicação oficial.
Dados Pessoais
Sensíveis
Gênero e declaração de
raça/cor.
Elaboração de estatísticas
públicas anonimizadas e
monitoramento do impacto
social de políticas de
inclusão em CT&I.
Dados Acadêmicos e
Profissionais
Titulação, histórico
acadêmico, vínculo
institucional, área de
atuação e histórico Lattes.
Avaliação de elegibilidade,
cálculo automatizado de
pontuação curricular e
distribuição de propostas
para consultores
especialistas.
Dados Financeiros e
Bancários
Banco, agência, conta
corrente e comprovantes
de despesas.
Processamento
orçamentário de
pagamentos via SIGEF e
análise de prestações de contas financeiras.
Registros de Acesso e
Auditoria
Endereço IP, data/hora
das operações, useragent, registros de
impersonation e ações
em tela.
Garantia da segurança da
informação, auditoria
técnica e cumprimento do
Marco Civil da Internet.

5.2. Compartilhamento de Dados com Terceiros
Os dados tratados no Patronage poderão ser compartilhados com outros órgãos estaduais e federais com o objetivo exclusivo de operacionalizar as políticas da FAPEMA, incluindo:
● Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN / SIGEF): Para envio de ordens bancárias e efetivação de pagamentos aos bolsistas e pesquisadores;
● CNPq / Plataforma Lattes: Para consulta e validação de dados curriculares e produção científica;
● Órgãos de Controle Externo (TCE/MA, DENSUR, Ministério Público): Para auditoria da aplicação de recursos públicos e prestação de contas;
● SEATI/MA: Para serviços de infraestrutura corporativa e envio transacional de emails.
● Secretarias do governo ou instituições parceiras com chamadas abertas via Patronage.

5.3. Direitos dos Titulares e Retenção Documental
Os usuários podem exercer seus direitos previstos na LGPD (confirmação, acesso, retificação de dados incorretos) por meio dos canais oficiais de suporte técnico. Solicitações de exclusão definitiva de dados pessoais serão analisadas em conformidade com as obrigações legais de guarda de documentos públicos, visto que processos de fomento financeiro exigem retenção administrativa obrigatória para fins
de fiscalização governamental

6. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E DISPARO DE NOTIFICAÇÕES

6.1. Comunicações de Fluxo de Processos: O Patronage utiliza o e-mail cadastrado pelo usuário para o envio automático de notificações operacionais cruciais (confirmação de submissão, convite para emissão de pareceres, avisos de pendência, notificação de pagamento e prazos de prestação de contas). Estas mensagens possuem caráter administrativo vinculante e não podem ser desativadas.
6.2. Informativos e Newsletters Institucionais: A FAPEMA reserva-se o direito de enviar comunicados sobre abertura de novos editais, eventos científicos e notícias da Fundação. O usuário poderá solicitar o de INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA E SERVIÇOS AUXILIARES descadastramento (opt-out) desses comunicados promocionais a qualquer tempo mediante link de descadastramento contido na mensagem.

7. INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA E SERVIÇOS AUXILIARES

O Sistema Patronage atua em perfeita interoperabilidade com o ecossistema de soluções tecnológicas desenvolvidas e mantidas pelo Departamento de Informática (DINF):
● Sistema Assinador (assinador.fapema.br): Solução reconhecida nacionalmente com premiação de boas práticas para coleta de assinaturas eletrônicas avançadas em Termos de Outorga, pareceres, certificados e outras documentações;
● Plataforma Ignácio Rangel (ignaciorangel.fapema.br): Portal de transparência pública para consulta aberta de projetos aprovados e investimentos estaduais em pesquisa;
● Sistema de Eventos (eventos.fapema.br): Gestão de inscrições e emissão de certificados de participação em congressos e seminários promovidos pela FAPEMA;
● API SIGEF: Módulo de integração automatizada para consulta de dados financeiros.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

8.1. A FAPEMA emprega todos os recursos técnicos e de infraestrutura para assegurar a alta disponibilidade e estabilidade contínua do Sistema Patronage. Contudo, a instituição não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas na rede mundial de computadores, interrupções nos provedores de internet do usuário, problemas de hardware do dispositivo cliente ou motivos de força maior.
8.2. Instabilidade Técnica e Prazos de Editais: Eventuais interrupções temporárias do sistema não prorrogam automaticamente os prazos finais de submissão de propostas ou de prestação de contas definidos nos editais de fomento. Qualquer prorrogação de prazo será ato formal da Diretoria Executiva ou Gabinete da FAPEMA, divulgado expressamente no portal oficial (fapema.br). Recomenda-se enfaticamente que os pesquisadores não deixem o envio de propostas e relatórios para os últimos momentos do prazo.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O código-fonte do Patronage V2, suas marcas, componentes visuais desenvolvidos pelo setor de design, arquitetura de banco de dados e documentações técnicas são de propriedade exclusiva da FAPEMA, registrados e protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais . É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada dessas soluções.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO

10.1. Alterações nos Termos: A FAPEMA poderá alterar este documento a qualquer tempo para adequação à legislação ou evolução dos sistemas, sendo a versão atualizada publicada no portal oficial.
10.2. Suporte ao Usuário e Atendimento ao Titular de Dados (LGPD): Para esclarecimento de dúvidas operacionais, reportar falhas técnicas ou encaminhar solicitações e direitos referentes à LGPD, o usuário deve acionar o atendimento do DINF/FAPEMA:
● Canal Oficial do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO / LGPD):
gabinete@fapema.br
● E-mail de Suporte Técnico e Operacional: informatica@fapema.br
● Portal Oficial: https://www.fapema.br
● Endereço do Sistema: https://patronage.fapema.br
● Atendimento Presencial e Telefônico: Dias úteis, no horário de expediente
administrativo da Fundação .
10.3. Comunicação de Incidentes de Segurança: Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança com os dados pessoais sob gestão da plataforma que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a FAPEMA adotará as medidas cabíveis de mitigação e comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, nos termos do Art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).